Inicialmente marcado para 1.º de dezembro, a Prefeitura de Sorriso prorrogou a data de fechamento do Depósito Municipal de Entulhos e Galhadas (DMEG), popularmente chamado de “Lixão”, para o dia 22 de dezembro, uma sexta-feira. A data – 22 de dezembro; já foi protocolada no Ministério Público (MP) e reafirmada nesta manhã, 05 de dezembro, em reunião do Executivo Municipal com o diretor regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Gabriel Conter. Todos os empresários que fazem uso do local já foram oficialmente comunicados.
Gabriel Conter destaca que permanecer aberto não é uma opção possível ao Município. “Sorriso tem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público desde 2013; teve autuações da Sema em 2015 e 2016 que orientam para o fechamento, então não há possibilidade de permanecer aberto; o fechamento dos ‘lixões’ é uma exigência da Sema para todos os municípios do estado e com Sorriso não é diferente” , pontua. Conter frisa ainda que caso permaneça aberto o Município entrará em desacordo com a lei, inclusive em descumprimento ao embargo judicial sobre a área, e, o prefeito, bem como a Administração, terão que responder criminalmente. Portanto, é necessário cumprir com a medida, fechar o lixão e iniciar o processo de recuperação ambiental da área.
O gestor da pasta de Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Samatec) do Município, Marcelo Lincoln, ressalta que a área vinha funcionando sob embargo judicial. Segundo Lincoln, esse é um processo longo, “há muito tempo a Administração vem trabalhando para colocar fim ao funcionamento do aterro e agora, com o fechamento determinado, é necessário dar o start para o processo de recuperação do passivo ambiental da área”, diz.
Já o prefeito Ari Lafin destaca que a conversa com todos os envolvidos tem sido constante, inclusive com o credenciamento de empresas que façam o trabalho de destinação correta de resíduos sólidos. Duas empresas locais fizeram todo o processo de credenciamento de área, licenças, equipamentos necessários para a destinação correta. “Desde o início deste ano estamos trabalhando com todos os envolvidos no processo, quer seja empresa ou coletores que atuam diretamente no depósito para o processo de desativação do lixão; deixamos bem claro o procedimento e pedimos que as empresas de disk entulho procurassem essas duas empresas licenciadas e que darão o destino correto ao lixo seco”, explica.
“O que repactuamos com o MP foi um prazo de seis meses para que o próprio Município possa fazer as tratativas de destino por questões de custos e legalidade”, diz Ari. O prefeito acrescenta ainda que é preciso deixar claro que são leis que devem e precisam ser cumpridas pois trata-se de crime ambiental o uso ilegal da área. “Nossa meta é fazer de Sorriso um modelo ambiental para o mundo; o agro já vem trabalhando como referência ambiental com o descarte correto de embalagens; o Município já vem sendo exemplo com o descarte do lixo úmido e agora também queremos ser exemplo na questão de resíduos sólidos”, defende o gestor.
Ainda na reunião realizada em 31 de outubro com os empresários de Disk Entulho, a Administração Municipal explicou que os custos dos empresários serão os mesmos arcados pela Prefeitura, já que o município como ente, também não poderá depositar resíduos no Depósito.
“Esse é um processo de mudança, porém precisamos fazer; há um grave problema como incêndios que ocorrem no local e colocam em risco a vida de todas as famílias que estão no espaço”, diz o gestor. “Estamos conscientes que precisamos mudar essa cultura e que precisamos ofertar condições de trabalho para quem hoje busca seu sustento no Lixão”, frisa o prefeito. Com o fechamento oficializado, Sorriso cumpre o Marco Legal do Saneamento Básico, instituído em 2020 e que deve resultar no fechamento de lixões e similares.
Para que o processo todo possa ser realizado, alguns pontos também serão observados pela Prefeitura. Confira:
Novos pontos para descarte eventual
Para que possa ser concluído o fechamento do DMEG, a Prefeitura deve também instalar, em pontos estratégicos da cidade, os pontos de entrega voluntária, os PEVs. Com isso, torna-se viável a destinação de entulhos e restos de jardinagem, por exemplo, entre o intervalo da coleta de resíduos sólidos, serviço ofertado gratuitamente pela Prefeitura a cada dois meses (em média), em todos os bairros de Sorriso, organizados em oito setores.
“É muito importante que nossa população nos ajude a fazer esta transição, mudar a cultura de levar os resíduos para o DMEG – o antigo lixão – e utilize os pontos corretos para descarte, quando não for possível aguardar a coleta de resíduos”, destaca Ari, reiterando que, o que não pode acontecer de forma alguma, é a destinação incorreta destes resíduos.
Destinação incorreta é crime ambiental
Mais que evitar ambientes sujos e potencialmente perigosos, à medida que o acúmulo de entulhos pode abrigar focos de insetos e outros animais, e ainda atrapalhar o trânsito, o cuidado com os resíduos também é questão de respeitar a lei, visto que o “joga esse entulho em qualquer lugar” pode resultar em prisão. Isso mesmo, que a Lei 9.605/1998 institui como crime ambiental a destinação incorreta de resíduos.
Inicialmente marcado para 1.º de dezembro, a Prefeitura de Sorriso prorrogou a data de fechamento do Depósito Municipal de Entulhos e Galhadas (DMEG), popularmente chamado de “Lixão”, para o dia 22 de dezembro, uma sexta-feira. A data – 22 de dezembro; já foi protocolada no Ministério Público (MP) e reafirmada nesta manhã, 05 de dezembro, em reunião do Executivo Municipal com o diretor regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Gabriel Conter. Todos os empresários que fazem uso do local já foram oficialmente comunicados.
Gabriel Conter destaca que permanecer aberto não é uma opção possível ao Município. “Sorriso tem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público desde 2013; teve autuações da Sema em 2015 e 2016 que orientam para o fechamento, então não há possibilidade de permanecer aberto; o fechamento dos ‘lixões’ é uma exigência da Sema para todos os municípios do estado e com Sorriso não é diferente” , pontua. Conter frisa ainda que caso permaneça aberto o Município entrará em desacordo com a lei, inclusive em descumprimento ao embargo judicial sobre a área, e, o prefeito, bem como a Administração, terão que responder criminalmente. Portanto, é necessário cumprir com a medida, fechar o lixão e iniciar o processo de recuperação ambiental da área.
O gestor da pasta de Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Samatec) do Município, Marcelo Lincoln, ressalta que a área vinha funcionando sob embargo judicial. Segundo Lincoln, esse é um processo longo, “há muito tempo a Administração vem trabalhando para colocar fim ao funcionamento do aterro e agora, com o fechamento determinado, é necessário dar o start para o processo de recuperação do passivo ambiental da área”, diz.
Já o prefeito Ari Lafin destaca que a conversa com todos os envolvidos tem sido constante, inclusive com o credenciamento de empresas que façam o trabalho de destinação correta de resíduos sólidos. Duas empresas locais fizeram todo o processo de credenciamento de área, licenças, equipamentos necessários para a destinação correta. “Desde o início deste ano estamos trabalhando com todos os envolvidos no processo, quer seja empresa ou coletores que atuam diretamente no depósito para o processo de desativação do lixão; deixamos bem claro o procedimento e pedimos que as empresas de disk entulho procurassem essas duas empresas licenciadas e que darão o destino correto ao lixo seco”, explica.
“O que repactuamos com o MP foi um prazo de seis meses para que o próprio Município possa fazer as tratativas de destino por questões de custos e legalidade”, diz Ari. O prefeito acrescenta ainda que é preciso deixar claro que são leis que devem e precisam ser cumpridas pois trata-se de crime ambiental o uso ilegal da área. “Nossa meta é fazer de Sorriso um modelo ambiental para o mundo; o agro já vem trabalhando como referência ambiental com o descarte correto de embalagens; o Município já vem sendo exemplo com o descarte do lixo úmido e agora também queremos ser exemplo na questão de resíduos sólidos”, defende o gestor.
Ainda na reunião realizada em 31 de outubro com os empresários de Disk Entulho, a Administração Municipal explicou que os custos dos empresários serão os mesmos arcados pela Prefeitura, já que o município como ente, também não poderá depositar resíduos no Depósito.
“Esse é um processo de mudança, porém precisamos fazer; há um grave problema como incêndios que ocorrem no local e colocam em risco a vida de todas as famílias que estão no espaço”, diz o gestor. “Estamos conscientes que precisamos mudar essa cultura e que precisamos ofertar condições de trabalho para quem hoje busca seu sustento no Lixão”, frisa o prefeito. Com o fechamento oficializado, Sorriso cumpre o Marco Legal do Saneamento Básico, instituído em 2020 e que deve resultar no fechamento de lixões e similares.
Para que o processo todo possa ser realizado, alguns pontos também serão observados pela Prefeitura. Confira:
Novos pontos para descarte eventual
Para que possa ser concluído o fechamento do DMEG, a Prefeitura deve também instalar, em pontos estratégicos da cidade, os pontos de entrega voluntária, os PEVs. Com isso, torna-se viável a destinação de entulhos e restos de jardinagem, por exemplo, entre o intervalo da coleta de resíduos sólidos, serviço ofertado gratuitamente pela Prefeitura a cada dois meses (em média), em todos os bairros de Sorriso, organizados em oito setores.
“É muito importante que nossa população nos ajude a fazer esta transição, mudar a cultura de levar os resíduos para o DMEG – o antigo lixão – e utilize os pontos corretos para descarte, quando não for possível aguardar a coleta de resíduos”, destaca Ari, reiterando que, o que não pode acontecer de forma alguma, é a destinação incorreta destes resíduos.
Destinação incorreta é crime ambiental
Mais que evitar ambientes sujos e potencialmente perigosos, à medida que o acúmulo de entulhos pode abrigar focos de insetos e outros animais, e ainda atrapalhar o trânsito, o cuidado com os resíduos também é questão de respeitar a lei, visto que o “joga esse entulho em qualquer lugar” pode resultar em prisão. Isso mesmo, que a Lei 9.605/1998 institui como crime ambiental a destinação incorreta de resíduos.
Decom