Antônio Joaquim, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), anunciou que em até 120 dias será concluída a auditoria dos incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso às empresas que aderiram ao acordo da “moratória da soja”. Segundo o conselheiro, o governo já ofereceu R$ 15 bilhões em benefícios em 2024, enquanto o produtor local tem sido prejudicado pelo acordo.

Antônio Joaquim disse que o TCE foi procurado por 127 Câmaras Municipais do estado para que interferisse no problema da moratória da soja.

“A moratória é um acordo comercial feito pelas ‘tradings’, que são as compradoras […], são 6 ou 7 empresas que compram 90% da soja, então estas empresas tradings, que são muito poderosas não só no Brasil, no mundo inteiro, fizeram um acordo comercial na Europa, com ONGs e instituições, no sentido de não ‘permitir’ o avanço do desmatamento no Brasil dispensando a compra de produtos de novas áreas. Então em 2006 fizeram esse acordo, ‘olha, a partir de 2008, quando desbravar novas áreas, a partir de julho de 2008, se entrarem novas áreas na produção de soja nós não vamos comprar’, e fizeram isso desde lá”, explicou.

O conselheiro ainda pontuou que naquela época não existia o Código Florestal Brasileiro, que trouxe novas regras de preservação ambiental. Entretanto, mesmo já com esta legislação ambiental, a moratória da soja foi mantida.

“Como eles são os compradores majoritários, se eles não compram você tem que encontrar alternativas e aí a soja diminui de preço, isso prejudica o desenvolvimento do município […] e aí vai criando a soja, vamos dizer, de segunda categoria. Então vou dar um exemplo […], a cidade de Marcelândia na época deste acordo, em 2008, quando começou a vigorar o impedimento, tinha em torno de 5 mil a 10 mil hectares de soja sendo produzida no município. Agora eles têm 120. Vamos supor que eram 10 mil, 110 mil hectares de produção, não têm mercado nessa área e perde o desenvolvimento”, esclareceu.

Com isso, as áreas expandidas a partir de 2008, apesar de legalizadas pelo Código Florestal, são impedidas de comercializar sua produção com estas grandes empresas. O conselheiro pontuou que o problema é grave porque “é questão de soberania nacional”.

O TCE então realizou uma audiência pública para debater sobre o assunto e encontrar uma solução. Neste contexto, o conselheiro lembrou que a lei dos incentivos fiscais de Mato Grosso prevê que as empresas beneficiadas têm a obrigação de contribuir com o desenvolvimento econômico do estado, diminuindo as desigualdades. Foi apurado que em 2024 o Estado já concedeu R$ 15 bilhões em incentivos.

“Então definimos o seguinte: o Tribunal […] agora já concluiu a portaria instalando a auditoria dos incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso. Então nós vamos auditar, […] identificar todas as empresas que recebem, é claro que estes R$ 15 bilhões não são só do agro, e aquelas empresas que estão cumprindo um acordo comercial internacional que não interessa para o Estado nós vamos encaminhar ao Governo para sugerir que sejam cassados estes incentivos fiscais. É a única coisa concreta que nós podemos fazer e que nós vamos fazer”, disse.

Antônio Joaquim afirmou que a auditoria deve levar, no máximo, 120 dias para ser concluída. Ele ainda defendeu que o Congresso Nacional tem que tomar alguma providência para resolver esta situação, já que a moratória coloca como “ilegal” uma área que é legalizada perante a legislação brasileira.

“São empresas poderosíssimas do ponto de vista econômico e de mercado, então eu acho que o Congresso tem que enfrentar. Não se pode admitir. ‘Ah, mas é um acordo comercial’, é, sem dúvida a iniciativa privada é livre, mas é livre até o momento que não atrapalha o interesse público, então o Congresso não pode permitir que qualquer empresa nacional, que seja multinacional, não pode confrontar as leis brasileiras, então eu vejo isso dessa forma muito simples”.

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