Propostas foram aprovadas em segunda e última votação e alteram regras do RPPS municipal e a participação dos vereadores na destinação de recursos do orçamento
A Câmara Municipal de Sinop aprovou, em segunda e última votação, duas propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal que tratam de temas importantes para o funcionalismo público e para o orçamento do município.
Uma das propostas atualiza as regras relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A outra cria as chamadas emendas parlamentares de bancada, permitindo que os vereadores indiquem recursos para determinadas áreas e ações do município.
Novas regras para aposentadoria dos servidores
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 1/2026, apresentada pelo Poder Executivo, estabelece adequações nas normas municipais que regulamentam a Previdência dos servidores efetivos.
O texto passa a prever na própria Lei Orgânica a vinculação dos servidores efetivos ao RPPS, além de definir os benefícios previdenciários assegurados e as idades mínimas para aposentadoria.
Os demais requisitos, critérios de cálculo dos benefícios e regras de reajuste deverão ser definidos posteriormente por lei complementar.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança busca adequar a legislação municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e às normas aplicáveis aos regimes próprios de Previdência.
Regras de transição são mantidas
A proposta foi aprovada com a Emenda Substitutiva 11/2026, apresentada pelo vereador Célio Garcia.
A alteração deixa expressa a possibilidade de criação de regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público antes dos marcos que serão estabelecidos pela legislação complementar.
O texto mantém como referência a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Para professores, as idades previstas são de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, ressalvadas as regras de transição que poderão ser aplicadas aos servidores que se enquadrarem nos critérios.
Segundo o vereador, a medida busca proporcionar maior clareza e segurança jurídica na regulamentação das aposentadorias, além de permitir critérios diferenciados para servidores alcançados pelas regras de transição.
A proposta também considera a necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS municipal.
Câmara aprova emendas de bancada
Também foi aprovada em segunda e última votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2026, de autoria da Mesa Diretora.
A medida cria as emendas parlamentares de bancada no orçamento municipal, permitindo que grupos de vereadores participem diretamente da indicação de recursos para ações e investimentos.
Pelo texto aprovado, o limite poderá chegar a 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Metade desse valor deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Recursos poderão ser direcionados para demandas da população
De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, o mecanismo amplia a participação do Legislativo no planejamento e na destinação dos recursos públicos.
A proposta também permite que as bancadas direcionem investimentos para demandas apresentadas por moradores, entidades e instituições, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e as regras fiscais e orçamentárias.
As duas propostas agora passam a integrar a legislação municipal após a aprovação em segunda e última votação.
