A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que reformula as diretrizes de combate à criminalidade no país.
Mudança no pacto federativo
Enviado pelo Poder Executivo e já chancelado pela Câmara dos Deputados, o projeto visa endurecer as penalidades para líderes de organizações criminosas e instituir uma nova cooperação entre União, estados e municípios.
O relator da matéria apontou que o crime organizado ultrapassou fronteiras estaduais e ganhou força devido ao modelo descentralizado anterior, que carecia de governança integrada.
Debates sobre recursos e emendas
Durante a análise no colegiado, diversas emendas foram avaliadas, resultando na remoção do dispositivo conhecido como a constitucionalização das bets, que pretendia destinar parte da arrecadação de apostas diretamente pela Carta Magna. A definição sobre esses repasses agora deverá ocorrer por meio de lei ordinária.
Outros pontos rejeitados incluíram a criação do Sistema Nacional de Antecedentes Criminais e alterações no Tribunal do Júri, com o relator argumentando que tais medidas podem ser tratadas por legislações específicas ou instâncias judiciais.
Novas diretrizes e o Susp
A proposta principal eleva o Sistema Único de Segurança Pública ao patamar constitucional, promovendo a integração de inteligência e forças-tarefas entre diferentes esferas governamentais.
Entre as inovações, destacam-se a possibilidade de criação de polícias municipais civis para patrulhamento comunitário, a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias, e a imposição de regimes penitenciários mais severos para chefes de milícias e facções.
A votação complementar de destaques remanescentes e a apreciação final em plenário devem ocorrer no próximo esforço concentrado do Senado, projetado para o mês de outubro.
