Na manhã de ontem, 2 de janeiro, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte realizou sua primeira sessão extraordinária, marcando um momento histórico para o novo município do estado de Mato Grosso. Durante a reunião, os vereadores aprovaram por unanimidade, 11 projetos de lei essenciais para dar início à organização administrativa e aos serviços públicos, beneficiando diretamente a população.
A sessão foi conduzida em clima de compromisso e responsabilidade, sendo considerada um passo crucial para que Boa Esperança do Norte inicie suas atividades como município independente. O prefeito Calebe Frâncio ressaltou a importância do momento: “Hoje demos início à caminhada do nosso município. Essas leis são a base para estruturar os serviços e atender às necessidades da comunidade. É um marco para todos nós.”
Leis Aprovadas:
Entre os projetos protocolados pelo Poder Executivo e aprovados pelos vereadores, destacam-se:
1. Lei Orgânica do Município – O principal instrumento jurídico que estabelece as diretrizes para o funcionamento da administração pública e os direitos e deveres dos cidadãos.
2. Estrutura Administrativa do Poder Executivo – Organiza as secretarias e departamentos que serão responsáveis pela gestão municipal.
3. Plano Plurianual (PPA) – Documento que define as metas e prioridades do município para o exercício de 2025.
4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Base para a elaboração do orçamento municipal, orientando a aplicação de recursos em 2025.
5. Lei Orçamentária Anual (LOA) – Detalha as receitas previstas e despesas autorizadas para o município no próximo ano.
6. Abertura de Créditos Adicionais – Permite ajustes orçamentários para atender demandas emergenciais e garantir flexibilidade administrativa.
7. Adoção de Leis de Origem – Utiliza provisoriamente a legislação do município de origem até que Boa Esperança do Norte elabore suas próprias leis.
8. Conselho Municipal de Saúde – Criação do órgão responsável por fiscalizar e monitorar as políticas de saúde.
9. Fundos Municipais – Foram criados os fundos de Saúde, Educação e Transportes, instrumentos fundamentais para a gestão de recursos nessas áreas.
10. Política de Assistência Social – Institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo suporte às populações mais vulneráveis.
As leis aprovadas são fundamentais para liberar a prestação de serviços essenciais como saúde, educação e assistência social, além de estruturar o orçamento e a gestão pública. Com isso, Boa Esperança do Norte começa a consolidar sua autonomia e oferecer à população um atendimento mais eficiente e organizado.
Os vereadores enfatizaram a união em torno do objetivo comum de construir um município próspero. O presidente da Câmara, José Marcos Pereira (Marcão) – MDB, declarou: “Hoje mostramos que estamos comprometidos com o futuro de Boa Esperança do Norte. A aprovação unânime dessas leis é um sinal de que, juntos, faremos o melhor pela nossa cidade.”
A sessão extraordinária marca o início oficial das atividades legislativas no município e representa um importante capítulo na história de Boa Esperança do Norte, que começa sua trajetória de forma organizada e focada no bem-estar da população.
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