O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar de pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estava prevista para acontecer. A medida busca evitar uma tramitação acelerada e abrir espaço para um entendimento entre os parlamentares sobre as emendas apresentadas ao texto.
Motivos do adiamento
Segundo o parlamentar, o recuo serve para prevenir debates apressados e contornar divergências em torno de sugestões que ainda não possuem consenso na Casa, a exemplo das propostas que discutem a redução da maioridade penal. Alcolumbre negou que a decisão tenha sido tomada a pedido do governo federal.
O texto original havia ganhado ritmo acelerado no Senado após aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção inicial era votar a matéria em dois turnos no plenário, valendo-se de um calendário especial aprovado anteriormente de forma simbólica.
Polêmica sobre a maioridade penal
Entre as principais divergências estão duas emendas específicas. A de número 84, sugerida pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), defende a redução da idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico e atuação em organizações criminosas.
Por sua vez, a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), preserva os 18 anos como limite padrão, mas abre exceção para baixar a idade para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos. Ambas as ideias geram debates intensos e resistência de entidades ligadas aos direitos de crianças e adolescentes.
O que prevê a proposta principal
Originada no Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública configura uma das principais apostas do governo federal para o setor, prevendo inclusive a criação de um ministério específico para a área após a aprovação.
O projeto introduz a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de alterações no Artigo 144 da Constituição Federal, exigindo cooperação federativa e atuação descentralizada entre as instituições policiais.
Combate ao crime organizado e novas forças
O texto estabelece punições mais severas e regimes prisionais rigorosos para líderes de facções criminosas e milícias, determinando detenção em presídios de segurança máxima e limitações na progressão de regime. A estratégia inclui ainda sanções patrimoniais contra o lucro do crime e salvaguardas para informantes.
Ademais, a matéria viabiliza a criação de polícias municipais de perfil civil, fiscalizadas pelo Ministério Público para exercer policiamento comunitário, e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Orçamento e repasses
No aspecto financeiro, a PEC determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada pela União para estados e municípios.
O projeto também destina 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para reforçar o orçamento da segurança e viabiliza a estruturação do Sistema de Políticas Penais, unindo entes federativos na formulação de leis para o setor.
