A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), a ampliação do número de funcionários permitidos e o perdão de determinadas dívidas tributárias. A proposta foi aprovada na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários, e agora segue para análise do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, o limite anual de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil, poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028. As mudanças, porém, ainda dependem da aprovação dos senadores e da sanção presidencial para entrar em vigor.
Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
O projeto prevê uma atualização gradual do limite de receita dos microempreendedores individuais. A medida busca ampliar a margem de faturamento dos pequenos negócios, cujo teto atual permanece em R$ 81 mil anuais desde 2018.
Caso a proposta seja aprovada definitivamente, os empreendedores poderão faturar valores maiores sem precisar deixar o regime do MEI, desde que respeitem as condições estabelecidas na nova legislação.
Projeto permite contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista é a ampliação do limite de contratação. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a proposta, será possível contratar até dois trabalhadores.
A remuneração deverá corresponder, no mínimo, ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial da categoria profissional, conforme previsto no texto.
O projeto também permite a contratação temporária de substitutos durante afastamentos legais de funcionários.
Proposta prevê perdão de dívidas tributárias
O texto aprovado pela Câmara estabelece o perdão de débitos tributários de MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
A medida abrange contribuições em atraso, multas, juros e encargos legais, inclusive débitos em cobrança administrativa, judicial ou incluídos em parcelamentos.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir condições previstas no projeto, entre elas o pagamento regular das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
Quem tiver ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas também deverá desistir dos processos e renunciar às reivindicações correspondentes, conforme as regras propostas.
Outras medidas ficaram de fora
A proposta aprovada não inclui todas as iniciativas anunciadas para apoiar os pequenos negócios. Entre as medidas que ficaram de fora estão o Pix MEI, com previsão de repasses de até R$ 5 mil para investimentos, e a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.
A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional também não foi incluída. Segundo estimativas da equipe econômica mencionadas no texto, a mudança poderia gerar perda de arrecadação de até R$ 50 bilhões por ano.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste do Simples Nacional seja analisado separadamente até o fim de 2026.
Impacto nas contas públicas
As estimativas apresentadas no parecer apontam que a ampliação do teto do MEI poderá representar renúncia de arrecadação de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto também prevê ampliar a participação dos microempreendedores individuais em licitações públicas, inclusive em processos exclusivos para contratações de menor valor.
Até que a tramitação seja concluída, continuam valendo as regras atuais do MEI. Os novos limites e benefícios ainda não estão em vigor.
