MP quer reduzir verba indenizatória paga a vereadores
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 1362/22, sancionada no município de Juscimeira (157 km ao sul de Cuiabá). A medida instituiu verba indenizatória no percentual de 75% do subsídio de vereador com a finalidade de …
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