TJ declara inconstitucional lei que prevê “bolsa atleta” em cidade de MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT),através do Órgão Especial da Corte, julgou inconstitucional uma lei municipal do Município de Juara, que previa a concessão de um auxílio financeiro a atletas amadores e profissionais que participassem de competições representando a cidade. Na decisão, os desembargadores apontaram um vício de iniciativa na tramitação do texto, …

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