A 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, em Mato Grosso, determinou por meio de liminar que a prefeitura municipal e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) realizem a troca imediata de ocupantes sem vínculo efetivo em sete cargos comissionados por servidores de carreira. A medida atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, impedindo novas nomeações temporárias para as funções afetadas ou para postos equivalentes que possuam atribuições semelhantes.
Cargos atingidos pela determinação judicial
A decisão abrange posições estratégicas na administração municipal e na autarquia de saneamento. Entre os postos listados estão o de coordenador estratégico de Compras, coordenador estratégico de Atendimento ao Consumidor, coordenador de Resíduos Sólidos, coordenador estratégico de Esgoto, coordenador estratégico de Operações, coordenador de Gestão e Educação Ambiental, além de assessor de Projetos e Obras.
Prazos para o plano de transição e substituição
Os órgãos municipais têm o prazo de 30 dias para apresentar um cronograma detalhado de transição, que deve conter dados sobre os atuais ocupantes, a disponibilidade de servidores efetivos aptos, o status do concurso público de 2024 e as vagas em aberto. A efetiva substituição de todo o pessoal deve ser concluída no período de 120 dias após a intimação. Em caso de desrespeito às ordens da justiça, foi estipulada uma multa diária de R$ 1 mil por cargo, com teto inicial de R$ 60 mil por função.
Origem da investigação do Ministério Público
As fiscalizações começaram em 2022, após um relatório da Controladoria Geral do Município identificar irregularidades em 15 dos 21 cargos comissionados do Samae, cujas funções eram de natureza técnica, burocrática ou operacional, contrariando a legislação. Embora o município tenha sancionado uma nova lei em 2025 para tentar regularizar a situação, a justiça avaliou que as alterações foram insuficientes para corrigir os desvios nas sete funções especificadas na sentença, reforçando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal restringe comissionados a tarefas de direção, chefia e assessoramento.
Outras funções seguem sob análise do judiciário
Enquanto a liminar já produz efeitos práticos imediatos para parte da estrutura, postos como superintendente Administrativo e Financeiro e gerências de Gestão, GOP e GCOM continuam sob investigação, aguardando um veredito mais aprofundado durante o andamento do processo principal.
Próximos passos do processo
O processo principal continuará tramitando para o julgamento do mérito, onde serão avaliados pedidos adicionais do Ministério Público para anular nomeações passadas, validar a adequação da estrutura legislativa e garantir o respeito aos servidores aprovados em concursos públicos.
