A legislação que reformula o regime dos microempreendedores individuais foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trazendo alterações importantes como a remissão de débitos federais, a ampliação gradual do teto de faturamento e novas facilidades para contratações.
O pacote Prospera MEI
Conhecido como Prospera MEI, o conjunto de diretrizes também facilita a entrada de pequenos negócios em licitações e compras governamentais, embora boa parte das determinações passe a vigorar somente em 2027. Paralelamente à nova norma, o governo publicou um decreto que desobriga a emissão de notas fiscais em transações comerciais com pessoas físicas para essa categoria e para os chamados nanoempreendedores.
Perdão de débitos tributários
A legislação estabelece a remissão de obrigações fiscais federais constituídas até 13 de outubro de 2026, englobando taxas previdenciárias acumuladas, multas e juros. O governo projeta que aproximadamente 3,6 milhões de autônomos sejam contemplados pela medida.
Para assegurar o benefício, o empreendedor precisará manter os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) rigorosamente em dia durante o primeiro semestre de vigência, além de cumprir os demais requisitos jurídicos.
Reajuste no limite de faturamento
O teto anual de receita, fixado atualmente em R$ 81 mil, passará por elevação escalonada nos próximos anos, permitindo que os negócios cresçam sem perder o enquadramento simplificado. A transição ocorrerá em duas etapas: subirá para R$ 110 mil e, posteriormente, alcançará R$ 140 mil.
Novas regras de contratação e notas fiscais
As normas recém-aprovadas autorizam a contratação de até dois empregados para as atividades contempladas pela diretriz, desde que os salários respeitem o piso da categoria ou o mínimo nacional. No aspecto fiscal, a dispensa de emissão de notas para consumidores finais abrange também os nanoempreendedores, que reúnem limites de faturamento menores e ficam dispensados inclusive de abrir CNPJ, respeitadas as exigências regulatórias.
Renegociação bancária e auxílio financeiro
As dívidas com instituições financeiras serão alvos de leilões previstos para começar em novembro, associados ao Desenrola 3.0, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos bancos para alcançar cerca de 1,6 milhão de inadimplentes. Além disso, o programa prevê o Pix MEI, um repasse de até R$ 5 mil entre 2027 e 2030 para investimentos produtivos, com foco em mulheres e negócios de menor arrecadação, contando com o suporte do Sebrae.
As novidades legislativas entram em vigor de forma gradual, exigindo que os empreendedores acompanhem os canais oficiais para verificar as datas e as condições específicas de cada etapa.
