A destinação de R$ 3 milhões em recursos públicos enviados ao município de Dom Aquino por meio de transferência especial passou a ser analisada pela Polícia Federal. O valor foi indicado pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB), conhecido como Emanuelzinho, e a abertura do inquérito atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.
A apuração foi formalizada após despacho divulgado nesta terça-feira (3) pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que discutem a legalidade e a transparência das chamadas emendas Pix. Conforme o ministro, informações técnicas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) motivaram, ainda em dezembro, o acionamento da Polícia Federal para verificar possíveis desconformidades na aplicação dos recursos.
Segundo o STF, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso instaurou o procedimento investigativo com base na Nota Técnica nº 3028/2025, elaborada pela CGU, que analisou a execução da emenda destinada a Dom Aquino e identificou indícios de falhas no atendimento às normas legais.
Para dar sequência às diligências, a Polícia Federal solicitou autorização formal. Com o objetivo de organizar o processo e evitar questionamentos relacionados a eventual prerrogativa de foro, Flávio Dino determinou a separação dos documentos já reunidos e impôs sigilo aos autos, permitindo uma avaliação prévia do conteúdo antes de novas deliberações.
A investigação está inserida no contexto da ADPF 854, ação que trata do controle das transferências especiais. No âmbito desse processo, o ministro determinou o envio à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da CGU, que apontou problemas recorrentes na execução desse tipo de emenda e recomendou a apuração de possíveis ilícitos.
O relatório da CGU analisou 20 entes públicos que receberam os maiores volumes de transferências especiais em 2024 e constatou que nenhum deles cumpriu integralmente os requisitos legais exigidos nos planos de trabalho. O levantamento também identificou falhas em contratações, uso dos recursos sem a devida formalização e deficiência nos mecanismos de transparência e rastreabilidade orçamentária.
No despacho, o ministro Flávio Dino ressaltou que, mesmo diante de avanços recentes em normas e sistemas de controle, ainda há fragilidades significativas na execução de emendas parlamentares, o que contraria decisões do STF e princípios constitucionais que regem a gestão do orçamento público.
na execução das emendas parlamentares, em desacordo com decisões do STF e com os princípios constitucionais que regem o uso do dinheiro público.
