Estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a contar com prioridade assegurada em processos de matrícula, rematrícula e transferência na rede pública de Várzea Grande. A norma foi oficializada por meio da Lei nº 5.575/2026, implementada pelo poder executivo com o objetivo de desburocratizar o acesso à educação inclusiva e garantir a retenção escolar desse público.
Facilidade no acesso e proximidade residencial
Pelas diretrizes estabelecidas na legislação, as vagas devem ser disponibilizadas, preferencialmente, em instituições de ensino localizadas nas proximidades da residência da família ou do endereço profissional dos responsáveis, mediante comprovação documental. Além disso, situações de alteração de domicílio ou de emprego que demandem a alteração imediata de colégio contam com o recurso da transferência emergencial, autorizada à parte do calendário letivo tradicional.
Suporte pedagógico e adaptações estruturais
Além da facilidade na obtenção de vagas, a regulamentação define o modelo de assistência que as instituições de ensino precisam disponibilizar aos matriculados:
- Atendimento Educacional Especializado (AEE): Disponibilização de suporte e atividades voltadas ao progresso pessoal do estudante;
- Profissional de Apoio Escolar: Assegura a presença de acompanhante em classe quando especificado por laudo técnico;
- Adaptações de Ambiente: Modificações estruturais e rotineiras, preservando a confidencialidade das informações clínicas e pessoais;
- Documentação para Comprovação: O quadro pode ser validado por laudo médico, parecer multiprofissional, atestado de acompanhamento ou pela Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Prazos e capacitação da rede de ensino
A Secretaria Municipal de Educação dispõe de um intervalo de 60 dias para normatizar os processos burocráticos e os procedimentos de requerimento das vagas. O órgão também recebeu autorização para estabelecer convênios intersetoriais com setores de saúde e assistência social, visando aprimorar a capacitação dos professores da rede.
