O plantão judiciário em Mato Grosso estará em funcionamento neste sábado (24) e domingo (25) de outubro para a apreciação de medidas legais que não podem aguardar o expediente regular. O suporte contempla ocorrências cíveis, criminais e demandas de Direito Público que exijam pronta resposta.
Como acionar o plantão do TJMT As solicitações durante este período precisam ser encaminhadas por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O sistema garante a apreciação de impasses inadiáveis, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Além dos fins de semana e feriados, o sistema opera em dias úteis após o fechamento do expediente forense, das 19h até as 11h59 do dia seguinte. Os trâmites obedecem às normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e a escala dos juízes plantonistas de Cuiabá e Várzea Grande fica disponível no portal do tribunal.
Suporte para demandas médicas inadiáveis Os casos de Saúde Pública sob a tutela da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande dispõem de canal direto pelo telefone (65) 99202-6105. O turno desta unidade específica tem início às 19h de sexta-feira (23) e se estende até a retomada do expediente regular na segunda-feira, ao meio-dia.
Matérias permitidas no regime especial Conforme a Resolução nº 10/2013 do Tribunal Pleno, o plantão abrange apenas situações específicas, tais como:
Habeas corpus e mandados de segurança contra autoridades sujeitas à competência do magistrado plantonista; Pedidos de liminar em dissídios coletivos de greve; Comunicações de prisão em flagrante e pedidos de liberdade provisória; Representações da autoridade policial ou do Ministério Público para prisão preventiva ou temporária, quando houver urgência justificada; Pedidos urgentes de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, com comprovação da necessidade imediata; Medidas cautelares cíveis ou criminais que não possam aguardar o expediente regular sem risco de prejuízo grave ou de difícil reparação; Medidas urgentes de competência dos Juizados Especiais, dentro das hipóteses previstas na regulamentação.
Restrições de atendimento e envio de documentos Ficam expressamente excluídos da escala de plantão os pedidos de levantamento de valores financeiros ou a liberação de bens apreendidos. Os demais processos inseridos no PJe durante o período convencional seguem o fluxo normal de distribuição, enquanto os autos físicos devem respeitar as diretrizes dos diretores de fórum locais.
Para o cumprimento de ordens nos presídios de Cuiabá e Várzea Grande, a Portaria Conjunta nº 271-Pres/CGJ autoriza o envio de alvarás de soltura e mandados via malote digital ou e-mail institucional. A regra segue o Provimento nº 48/2019-CGJ, assegurando que o plantão atue estritamente em caráter emergencial sem substituir a rotina forense habitual.
